Conselho de Ministros 2006-02-02.
Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.

Conselho de Ministros 2006-02-02.
Decreto-Lei que adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o regime jurídico de dissolução e liquidação de entidades comerciais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.

Conselho de Ministros 2006-02-02.
Decreto-Lei que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes.