Processo nº 524/2005, Despacho de 06/12/2005 ¿ DGCI ¿ Senhor Subdirector-Geral, em substituição do senhor Director-Geral. Suspensão do reembolso de IRS. Fiscalização dos documentos comprovativos dos rendimentos auferidos. Dever de colaboração com a Administração Fiscal. CIRS ¿ Artigo: 128º,131º

Processo nº 4863/2005, Despacho de 02/12/2005 ¿ DGCI- Senhora Directora de Serviços. Relevância Fiscal dos donativos a Partidos Políticos e campanhas eleitorais. DL74/99, de 16/03 ¿ Estatuto do Mecenato. Lei n.º 56/98, de 18/08- Lei de financiamento dos partidos políticos. Lei n.º 19/2003, 20/06 ¿ Nova lei-quadro de financiamento dos partidos políticos.