Declaração de Rectificação n.º 67/2006. D.R. n.º 191, Série I de 2006-10-03. Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006,

Declaração de Rectificação n.º 68/2006. D.R. n.º 191, Série I de 2006-10-03. Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006.

Já disponível aos Contribuintes a consulta à informação resumida da situação financeira tributária (Resumo de Cobrança). (fonte: http://www.e-financas.gov.pt).

Administração fiscal actualiza lista de devedores.
A administração fiscal procedeu à actualização da lista de devedores divulgada no dia 31 de Julho, tendo sido acrescentados mais 500 nomes relativamente ao número inicial, dispondo a lista agora de mais 800 nomes, entre particulares e de empresas, aí inscritos.