Decreto do Presidente da República n.º 45/2003. DR 177 SÉRIE I-A de 2003-08-02. Presidência da República. Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000. Resolução da Assembleia da República n.º 66/2003. DR 177 SÉRIE I-A de 2003-08-02. Assembleia da República. Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000. Portaria n.º 909/2003. DR 199 SÉRIE I-B de 2003-08-29. Ministério das Finanças. Regula as condições dos empréstimos de poupança-emigrante. Revoga a Portaria n.º 1476/95, de 23 de Dezembro.