Lei n.º 32-A/2002. DR 301 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2002-12-30. Assembleia da República, Grandes Opções do Plano para 2003. Lei n.º 32-B/2002. DR 301 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2002-12-30. Assembleia da República, Orçamento do Estado para 2003. Decreto-Lei n.º 319/2002. DR 300 SÉRIE I-A de 2002-12-28. Ministério da Economia, altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março. Ofício-Circulado n.º 40057, de 17 de Dezembro de 2002- Direcção de Serviços de Contribuição Autárquica. Correcção de Liquidações.