Lei n.º 55/2004. DR 304 SÉRIE I-A de 2004-12-30. Assembleia da República.
Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004).

Lei n.º 55-A/2004. DR 304 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-12-30. Assembleia da República.
Grandes Opções do Plano para 2005.

Lei n.º 55-B/2004. DR 304 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2004-12-30. Assembleia da República.
Orçamento do Estado para 2005.

Decreto-Lei n.º 241-A/2004. DR 304 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO de 2004-12-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, S. A., e respectivas pensões de sobrevivência, relativamente ao serviço prestado na empresa entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2000.

Portaria n.º 1501/2004. DR 304 SÉRIE I-B de 2004-12-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova a isenção de IRS ou IRC para os bancos centrais e agências de natureza governamental nos «paraísos fiscais».

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2004. DR 304 SÉRIE I-B de 2004-12-30. Banco de Portugal.
Cauciona os compromissos irrevogáveis de pagamento ao Fundo de Garantia de Depósitos e modifica o artigo 13.º do aviso n.º 11/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Dezembro de 1994.