Processo: T120 2005328 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º
Assunto: Tarifa de saneamento

Processo: A100 2006449 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 26-03-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, i) ANEXO E
Assunto: Aluguer de contentores

Processo: A100 2007004 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 15-03-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, i)
Assunto: Anexo E - Materiais reutilizáveis no estado em que se encontram

Processo: L121 2006155 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 25-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, i)
Assunto: ANEXO E

Processo: A100 2006459 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 16-03-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, i)
Assunto: Anexo E - Peles- ossos- couros- tendões - nervos