Processo: L121 2007635 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 13-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Construção civil - Aluguer de andaimes

Processo: A100 2007269 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 20-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Instituição religiosa

Processo: F061 2007228 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 13-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Empreitadas - Sub empreitadas

Processo: A200 2006006 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 2
Assunto: Empresa municipal - Drenagem e tratamento de águas residuais

Processo: A200 2007028 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 13-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Autarquias