Processo: L121 2007427 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Portas e janelas

Processo: R139 2007218 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 06-08-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário

Processo: L121 2007504 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 16-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Sujeitos passivos mistos

Processo L121 2007700 despacho do Director-Geral dos Impostos, em 05-08-07 Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Autarquias

Processo: R139 2007629 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 19-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Cozinhas