Proc.: 1927/2000 - Despacho de 13/02/2004 - Ajudas de custo ao sócio gerente A Direcção-Geral dos Impostos emitiu uma informação vinculativa de acordo com a qual o sócio gerente pode apresenta, do mesmo modo que os outros trabalhadores, despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria, comprovadamente indispensáveis para a obtenção de proveitos, com a limitação consagrada na alínea f), do nº 1, do artº 42 do Código de IRC. Código Aduaneiro Comunitário - Consulta pública A Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o projecto do novo Código Aduaneiro Comunitário, o qual moderniza e simplifica as regras e os procedimentos aduaneiros existentes.