Fusão de empresas - Imposto Municipal da Sisa. Imposto do Selo. Isenções. O cumprimento dos requisitos legais previstos para a concretização do regime de neutralidade fiscal deve ser verificado ¿a posteriori¿ pela Inspecção Tributária. Despacho do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça- Transmissões onerosas de imóveis- contrato promessa ¿ escritura pública