Portaria n.º 629/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV)


Portaria n.º 630/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos