IRC - Cumprimento de obrigações fiscais. Os sujeitos passivos de IRC não abrangidos pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável e que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as entidades não residentes com estabelecimentos estável em território português devem, até ao dia 31 de Março, entregar a primeira prestação do pagamento especial por conta. Ofício Circulado n.º 39003/2004, de 12 de Março. Direcção de Serviços Reembolsos- Divisão de IR e Outros Impostos (CA)- Uniformização de critérios nos três tipos de remissão de cheques de reembolso de contribuição autárquica. Lei n.º 12/2004. DR 76 SÉRIE I-A de 2004-03-30.Assembleia da República. Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.