IRS - Lucros ou adiantamento dos lucros. Prova documental ou testemunhal. Os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, de prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos. E tal presunção só pode ser ilidida com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento da DGCI. Responsabilidade civil extracontratual do Estado - Parlamento discute proposta de lei. A Assembleia da República debate hoje a proposta de lei que aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado. União Europeia - Bélgica. Centros de coordenação. Foi hoje publicada a decisão da Comissão Europeia relativa ao regime de auxílios criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país. Transporte Marítimo - Incentivos fiscais. Os Estados-membros da União Europeia vão poder continuar a favorecer a indústria marítima europeia mediante incentivos fiscais.