Lei n.º 109-B/2001. DR 298 SÉRIE I-A 2ºSUPLEMENTO de 2001-12-27 Orçamento do Estado para 2002. Decreto-Lei n.º 339-A/2001. DR 299 SÉRIE I-A 1ºSUPLEMENTOde 2001-12-28 Estabelece as regras de redenominação automática em euros de valores mobiliários e do capital das sociedades comerciais e outras entidades, bem como dos valores mobiliários representativos de dívida no final do período transitório. Portaria n.º 1467/2001. DR 300 SÉRIE I-B de 2001-12-29 Aprova o modelo de declaração de remunerações. Portaria n.º 1446-A/2001. DR 294 SÉRIE I-B 1ºSUPLEMENTO de 2001-12-21 Altera a Portaria n.º 217-A/2000, de 11 de Abril [taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) da gasolina sem chumbo].