Decreto-Lei n.º 397/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008 (426 euros).

Lei n.º 67-A/2007, D.R. n.º 251, Série I, Suplemento de 2007-12-31. Assembleia da República.
Orçamento do Estado para 2008.

Despacho n.º 30359/2007, D.R. n.º 251, Série II de 2007-12-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro.
SIMPLEX - redução de 12 para 4 formulários