Processo: A100 2007111 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director- Geral, em 20-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 3º
Assunto: Venda de imobilizado - bens sujeitos a IT

Processo: A100 2004107 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 22-02-07
Diploma: CIVA
Artigo: 4º
Assunto: Castelo - Entradas gratuitas

Processo: F055 2006145 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 06-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 4º 6º, nº 9
Assunto: Cessão de posição contratual

Processo: A100 2007113 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 24-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 4º, 6º
Assunto: Indemnização por cessação de contrato de distribuição exclusiva

Processo: T909 2005154 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 16-03-07
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Aquisições de bens destinados a vendas para a UE

Processo: I301 2006172 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 06-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização - Direitos de autor