Processo: T909 2006192- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 15-06-07
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização - estudo de mercado

Processo: F055 2006011 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director- Geral, em 15-03-07
Diploma: CIVA
Artigo: 6º Assunto:
Regiões Autónomas - Transmissão de bens

Processo: T120 2005425 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 13-04-07
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Regiões Autónomas Consultoria Software

Processo: F055 2003022 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em23/02/2006.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º, nº 8, alínea b). Artigo 6º, nº 9
Assunto: Publicidade

Processo: F051 2006052 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 04-05-07
Diploma: CIVA
Artigo: 7º, nº 1, b) 35º
Assunto: Cessão de direitos Exigibilidade Factura

Processo: A419 2007011 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 30-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 15
Assunto: Congressos

Processo: I301 2006172 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director- Geral, em 06-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 9, nº 17º
Assunto: Direitos de autor