Ministério das Finanças alerta para o termo do prazo de entrega da declaração de rendimentos e retenções Modelo 10 (Até final do mês de Fevereiro).

A não entrega ou a entrega fora do prazo legal implicará a aplicação da respectiva coima imediatamente após a detecção ou a prática da infracção, atendendo a que já é possível a tramitação automática dos processos de contra-ordenação referentes a este tipo de infracção.