Conselho de Ministros 2005-05-30.
Resolução do Conselho de Ministros que aprova um conjunto de medidas para a consolidação das contas públicas e o crescimento económico.

Conselho de Ministros 2005-05-30.
Proposta de Lei que altera o Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.