Decreto-Lei n.º 228/2002. DR 251 Série I-A de 2002- 10-31. Ministério das Finanças, revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF. Decreto-Lei n.º 229/2002. DR 251 Série I-A de 2002- 10-31. Ministério das Finanças, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho. Conselho de Ministros 2002-10-31 Proposta de Resolução à Assembleia da República que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002. Conselho de Ministros 2002-10-31 Decreto-Lei que aprova um regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social.