Regulamento (CE) n.º 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003. União Europeia - Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum. Foi alterada a Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, (fonte: impostos.net). Imposto sobre Sucessões e Doações - Último dia do prazo. Termina hoje o prazo para o pagamento das importâncias descontadas no mês anterior, a título de imposto por avença.