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Notícias em 4 de Abril 2003
4 Abril 2003
Entrada em vigor da Directriz Contabilística n.º 28- Impostos sobre o Rendimento.
Entrada em vigor da Directriz Contabilística n.º 28- Impostos sobre o Rendimento. Tendo esta Directriz sido publicada no Diário da República de 10 de Janeiro de 2003, foi entendido pela CNC que ela se deveria aplicar apenas aos ¿EXERCÍCIOS QUE SE INICIEM EM OU APÓS 01 DE JANEIRO DE 2003¿. Sobre este entendimento, proferiu o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 13 de Março de 2003, o seguinte despacho: ¿Nada a opôr, sem prejuízo de as empresas que já aplicaram em 2002 não serem obrigadas a rever¿, (fonte:www.cnc.min-finacas.pt).