Decreto-Lei n.º 28/2004. DR 29 SÉRIE I-A de 2004-02-04. Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.
IRS - Trabalho dependente. Pensões.
Os sujeitos passivos de IRS que tenham unicamente recebido ou tenham sido colocados à sua disposição no ano de 2003 rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e Pensões (categoria H), devem, desde o dia 1 de Fevereiro até ao dia 15 de Março, entregar a declaração anual de rendimentos modelo 3.
Decreto-Lei n.º 28/2004. DR 29 SÉRIE I-A de 2004-02-04. Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.
IRS - Trabalho dependente. Pensões.
Os sujeitos passivos de IRS que tenham unicamente recebido ou tenham sido colocados à sua disposição no ano de 2003 rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e Pensões (categoria H), devem, desde o dia 1 de Fevereiro até ao dia 15 de Março, entregar a declaração anual de rendimentos modelo 3.