Decreto-Lei n.º 107/2003. DR 129 SÉRIE I-A de 2003-06-04. Ministério das Finanças. Altera o artigo 351.º do Código das Sociedades Comerciais, os artigos 3.º e 69.º do Código do Registo Comercial e os artigos 116.º, 118.º, 227.º e 229.º do Código dos Valores Mobiliários.