IVA - Taxa reduzida sobre as prestações de serviço de mão-de-obra intensiva. A Comissão Europeia divulgou um Relatório sobre a aplicação, a título experimental, de uma taxa reduzida de IVA a determinados serviços com grande intensidade de factor trabalho. Acórdão de 7 de Maio de 2003, do Supremo Tribunal Administrativo- IVA - Dedução. Facturas falsas. Ónus da prova. Tendo a Administração Fiscal, por considerar não se terem efectivamente realizado as operações consubstanciadas em determinadas facturas, existentes na escrita do contribuinte, obstado à dedução do IVA que daquelas facturas consta, cabe ao contribuinte a prova dos pressupostos de que depende o seu direito àquela dedução.