Circular n.º 6/2005, de 28 de Abril, da Direcção de Serviços do IRS- Clarificação administrativa de algumas especificidades tributárias em sede de IRS, decorrentes da aplicação da nova Concordata celebrada entre o Estado Português e a Igreja Católica em 2004.

Despacho Conjunto n.º 317/2005. DR II Série n.º 86, de 4 de Maio de 2005. Ministérios das Finanças e Região Autónoma da Madeira.
Despacho Conjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Secretário Regional do Plano e Finanças da Região Autónoma da Madeira, relativo ao Decreto-Lei n.º 18/2005, de 18 de Janeiro.