Fisco/Segurança Social - Projectos de Lei. Foram apresentados dois projectos de lei que pretendem intensificar a troca de informações entre a Administração Tributária e a Segurança Social. Mecenato electrónico - Benefícios fiscais. Segundo um Projecto de Resolução da Assembleia da República, qualquer cidadão, mediante acesso a um sítio específico da Internet, vai poder conceder donativos a instituições e/ou projectos de recuperação do património histórico-cultural, previamente seleccionados pelo Ministério da Cultura, recebendo a contrapartida fiscal deste contributo. GOP`s e OE/2004 - Debate na generalidade. Tem hoje início na Assembleia da República o debate na generalidade das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2004