Decreto-Lei n.º 179/2002 de 03 de Agosto - DR I Série - A n.º 178, de 03/08/2002 Publicação do Decreto Lei que transpõe a Directiva 2000/65/CE, para Legislação Nacional, introduzindo alterações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto. Despacho n.º 16948-A/2002 - DR II Série n.º 175 de 31 de Julho Homologação dos preços máximos de venda ao público da gasolina sem chumbo, gasóleo rodoviário, gasóleo colorido e marcado a vigorar a partir de 1 de Agosto de 2002.