Portaria n.º 1337/2003. DR 281 SÉRIE I-B de 2003-12-05. Ministério das Finanças. Estabelece os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos IMI - Isenções Já se encontram em vigor as novas regras sobre a atribuição de benefícios fiscais às casas de habitação e a possibilidade de os sujeitos passivos de baixos rendimentos acederem à isenção do IMI. Decreto-Lei n.º 303/2003. DR 281 SÉRIE I-A de 2003-12-05. Ministério das Finanças. Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, e o Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro. Lei n.º 103/2003. DR 281 SÉRIE I-A de 2003-12-05.Assembleia da República. Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização