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Notícias em 5 de Janeiro 2005
5 Janeiro 2005
Decreto-Lei n.º 242/2004. DR 305 SÉRIE I-A de 2004-12-31. Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho.
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2005 e revoga o Decreto-Lei n.º 19/2004, de 20 de Janeiro, (¿ 374,70).

Decreto-Lei n.º 2/2005. DR 2 SÉRIE I-A de 2005-01-04. Ministério da Justiça.
Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias.

Decreto-Lei n.º 241-B/2004. DR 304 SÉRIE I-A 4º SUPLEMENTO de 2004-12-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Determina que constituem receita geral do Estado de 2004 85% dos saldos de gerência existentes em 31 de Dezembro de 2003 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).
Decreto-Lei n.º 242/2004. DR 305 SÉRIE I-A de 2004-12-31. Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho. Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2005 e revoga o Decreto-Lei n.º 19/2004, de 20 de Janeiro, (¿ 374,70). Decreto-Lei n.º 2/2005. DR 2 SÉRIE I-A de 2005-01-04. Ministério da Justiça. Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias. Decreto-Lei n.º 241-B/2004. DR 304 SÉRIE I-A 4º SUPLEMENTO de 2004-12-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Determina que constituem receita geral do Estado de 2004 85% dos saldos de gerência existentes em 31 de Dezembro de 2003 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).