Despacho n.º 21305/2003 DR 256 II Série, de 5 de Novembro de 2003.
Em execução do disposto no n.º 5 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo art.º 1 do Decreto-Lei n.º 81/2003, de 23 de Abril, é aprovada a ficha de inscrição e respectivas instruções de preenchimento, para efeitos de atribuição de número de identificação fiscal às entidades não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos tributados por retenção na fonte a título definitivo.