Despacho n.º 2411/2003. DR II Série n.º 31 de 6 Fevereiro de 2003. Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte, em sede de IRS, para vigorarem durante o ano de 2003 em território português, com excepção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Portaria n.º 134/2003. DR 31 SÉRIE I-B de 2003-02-06. Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 353/2002, de 3 de Abril. Portaria n.º 135/2003. DR 31 SÉRIE I-B de 2003-02-06. Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 66/2002, de 18 de Janeiro.