Circular n.º 3 de 07/02/2003- Direcção de Serviços de Benefícios Fiscais- Interpretação da Portaria n.º 555/2002, de 4 de Julho. A Portaria n.º 555/2002, de 4 de Junho, veio fixar regras quanto à imputação do lucro tributável, para efeitos do n.º 20 do artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativamente às instituições de crédito e sociedades financeiras instaladas nas zonas francas que não exerçam em exclusivo aí a sua actividade. Conselho de Ministros 2003-02-28. Foi aprovado o Decreto-Lei que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro. Este Decreto-Lei revoga o regime de conta-corrente a que estavam obrigados os intermediários financeiros intervenientes nas operações de alienação onerosa de valores mobiliários, tendo em vista o registo das mais-valias e das menos-valias apuradas naquelas operações, bem como a retenção na fonte de IRS e IRC a que as mesmas se encontravam sujeitas