Decreto Legislativo Regional n.º 40/2003/A. DR 257 SÉRIE I-A de 2003-11-06. Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional. Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, adaptação do sistema fiscal nacional, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro.