Aviso n.º 9635/2006. DR 173 II Série, de 07 de Setembro de 2006. Instituto Nacional Estatística.
Actualização do coeficiente dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2007 - (coeficiente - 1,027).

Portaria n.º 1192-A/2006, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2006-11-03. Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.

Portaria n.º 1192-B/2006, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2006-11-03.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Tansportes e Comunicações.
Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os critérios de avaliação, as regras necessárias a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.

Portugal e Espanha celebram acordo para troca de informação fiscal.
As administrações fiscais portuguesa e espanhola celebraram um acordo para troca directa de informação fiscal a nível transfronteiriço, com o objectivo de intensificar a assistência administrativa entre os dois países, através de uma maior cooperação entre os serviços fiscais da zona transfronteiriça luso-espanhola e troca de informação. (fonte: impostos.net).

Conselho de Ministros 2006-11-02.
Proposta de Lei que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria, celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.

Conselho de Ministros 2006-11-02.
Decreto-Lei que estabelece a data-valor de qualquer movimento de depósitos à ordem, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março.