Conselho de Ministros de 2006-10-04
Decreto-Lei que altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime.

Ministério das Finanças divulga resultados da operação de titularização de dívidas fiscais e da Segurança Social
O Ministério das Finanças emitiu um comunicado sobre a operação de titularização de dívidas fiscais e da Segurança Social realçando a evolução positiva que esta tem registado. (Fonte: Impostos Net)