Decreto-Lei n.º 211/2005. DR 234 Série I-A de 2005-12-07. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e em legislação fiscal complementar, aperfeiçoando e simplificando as obrigações acessórias impostas aos contribuintes.

Ofício-Circulado n.º 30083/2005, de 02 de Dezembro de 2005, da DSIVA. IVA¿ Art.º 9.º n.º 11. Formação profissional.