Decreto-Lei n.º 320-C/2002. DR 301 SÉRIE I-A 5º SUPLEMENTO de 2002-12-30. Ministério da Segurança Social e do Trabalho, actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2003, (salário mínimo nacional para o serviço doméstico- 353,20 Euros; salário mínimo nacional para outras actividades- 356,60 Euros). Aviso n.º 1/2003. DR 5 SÉRIE I-A de 2003-01-07. Ministério dos Negócios Estrangeiros, torna público ter, em 25 de Julho e em 1 de Agosto de 2002, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e pela Embaixada da Austrália, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001.