Decreto-Lei n.º 13/2005. DR 5 SÉRIE I-A de 2005-01-07. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro.