Decreto-Lei n.º 192/2005. DR 213 SÉRIE I-A de 2005-11-07.Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos.

Decreto-Lei n.º 193/2005. DR 213 SÉRIE I-A de 2005-11-07. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida.

União Europeia - Publicação de um Regulamento que estabelece medidas de aplicação da Sexta Directiva do IVA
Foi publicado recentemente o Regulamento (CE) n.º 1777/2005, do Conselho, que estabelece medidas de aplicação da Sexta Directiva do IVA, no que respeita aos sujeitos passivos, às entregas de bens e prestações de serviços e ao lugar da entrega ou da prestação, (fonte: impostos.net).