Decreto Legislativo Regional n.º 45/2006/A, D.R. n.º 214, Série I de 2006-11-07
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo aos documentos de matrícula dos veículos cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro.