Decreto-Lei n.º 320-A/2002. DR 301 SÉRIE I-A 5º SUPLEMENTO de 2002-12-30. Ministério das Finanças, regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro; sendo remetidos à Provedoria de Justiça os processos que se encontrem pendentes.