Declaração de Rectificação n.º 20-AZ/2001. Dr 278 série I-B SUPL. de 2001-11-30 (Rectificações) Rectificação da Portaria n.º 1272/2001, de 9 de Novembro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis. Revoga a Portaria n.º 377-B/94, de 15 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 9 de Novembro de 2001 Portaria n.º 1467-A/2001. DR 301 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2001-12-31 (Rectificações) Identifica as áreas territoriais que beneficiam para efeitos do disposto na Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro (combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior) Lei n.º 4/2002. DR 6 SÉRIE I-A de 2002-01-08 Segunda alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2001