Decreto-Lei n.º 111/2005. DR 130 Série I-A de 2005- 07-08. Ministério da Justiça.
Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Ofício-Circulado n.º 90000/2005, de 20 de Junho. Gabinete do SDG da Cobrança: Cartão de contribuinte com prazo de validade expirado ou a expirar.