Conselho de Ministros 2002-11- 07 Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, que define o regime de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil. Conselho de Ministros 2002-11- 07 Proposta de Lei que autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários.