Novidades
Notícias em 9 de Janeiro 2003
9 Janeiro 2003
Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 26 de Novembro de 2002- LGT - Direito de audição prévia. Despachante oficial.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 26 de Novembro de 2002- LGT - Direito de audição prévia. Despachante oficial. O contribuinte tem o direito de ser ouvido no procedimento antes de ser efectuada a liquidação, devendo ser informado, nomeadamente, sobre o sentido provável desta através do envio do projecto de decisão e respectiva fundamentação.