Ofício n.º 4076, de 2 de Junho de 2003, da Direcção de Serviços da Justiça Tributária- CPPT- Execução comum. Reclamação de créditos tributários. Certidão de dividas. As certidões para reclamação de créditos tributários deverão ser remetidas, mediante recibo, ao respectivo representante do Ministério Público. Informação n.º 57, do Gabinete do Subdirector-Geral do IVA- Serviços prestados por via electrónica. Taxa aplicável. Os serviços prestados por via electrónica a particulares residentes em território nacional, por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade devem ser sujeitos a tributação à taxa de 19%. Comissão Europeia - Luxemburgo. "Centros de Coordenação". Foi hoje publicada a Decisão da Comissão, relativa ao regime de auxílio estatal aos ¿Centros de Coordenação¿ do Luxemburgo.