Aviso n.º 202/2005. DR 89 SÉRIE I-A de 2005-05-09. Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Cabo Verde para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada na Cidade da Praia em 10 de Abril de 2001.