Já disponível a estrutura do ficheiro da Declaração Anual vigente em 2006.

Suscitada na Provedoria de Justiça questão da obrigatoriedade dos cidadãos fornecerem à administração informação que ela própria detém, nos termos do art. 74.º da LGT.
Na sequência de uma queixa apresentada na Provedoria de Justiça, foi suscitada a questão da obrigatoriedade dos cidadãos fornecerem à Administração informação que ela própria detém, nos termos do art. 74.º n.º 2 da Lei Geral Tributária, no âmbito do procedimento de legalização de veículo, para efeitos de Imposto Automóvel. (fonte: impostos.net)